Sobre, Legislação e Termos

1. O que é o Colares Condutor?

O Colares Condutor é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como vitrine de anúncios (classificados). Nosso objetivo é facilitar o encontro entre clientes que precisam transportar cargas e prestadores de serviço autônomos (condutores).

Importante: Não somos transportadora, agenciadora de fretes ou empresa de logística. Não possuímos frota e não nos envolvemos na execução do transporte.


2. Amparo Legal

A operação desta plataforma fundamenta-se na legislação brasileira:

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Define nossa responsabilidade como provedor de conteúdo/hospedagem de anúncios.
  • Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): Garante o livre exercício de atividades econômicas digitais.
  • Código Civil (Art. 421 e seguintes): Rege a autonomia da vontade nas negociações diretas entre cliente e condutor.

3. Isenção de Responsabilidade

Atenção: Ao utilizar este sistema, você concorda integralmente que:
  • A plataforma não se responsabiliza por perdas, danos, furtos, roubos ou avarias nas mercadorias transportadas.
  • Toda a negociação de valores, prazos e o pagamento são feitos diretamente entre as partes, sem intermediação do site.
  • A verificação de documentos (CNH, ANTT, CRLV) e do estado do veículo é de inteira responsabilidade do contratante no ato da carga.
  • Não garantimos a veracidade absoluta dos dados inseridos pelos usuários.

4. Orientações de Segurança

  • Clientes: Solicitem sempre cópia dos documentos do condutor e placa do veículo antes de entregar a mercadoria.
  • Condutores: Verifiquem a procedência da carga. O site é apenas um facilitador de contato.